Contrato de Adesão 

CONTRATANTE

Pessoa Física ou Jurídica cujos dados encontram-se cadastrados em nosso Sistema de Gerenciamento do Ensino a Distância.

CONTRATADA

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG, com endereço na Rua Senador Dantas, 74 - térreo - CEP 20031-205 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 42.161.687/0001-97, aqui representada nos termos do seu Estatuto.

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais a distância, através do Curso escolhido pela Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA

O(a) Contratante se obriga a cumprir os requisitos exigidos para realização do curso e a pagar o valor correspondente na forma, condição e prazos estipulados nas informações que constam no site.

CLÁUSULA TERCEIRA

A comprovação dos pré-requistos exigidos no Curso deverão ser encaminhados pelo(a) Contratante, para a Secretaria da Escola, pelo fax (21) 3380-1546 ou Correio, em até 5(cinco) dias úteis, após a inscrição no Curso, bem como o comprovante de pagamento quando for efetuado através de depósito bancário, juntamente com o número de pedido enviado por e-mail após a sua inscrição no Curso.

CLÁUSULA QUARTA

O atraso ou não-pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição, e/ou carnê, constituirá em inadimplência do(a) Contratante, estando sujeito(a) à suspensão do envio do Material Didático a receber e do acesso à Escola Virtual, como também ter a sua inscrição cancelada no curso.

CLÁUSULA QUINTA

A desistência do(a) Contratante só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a)

Contratante exonerado do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) Contratante continuará como devedor(a).

PARÁGRAFO ÚNICO

Se a desistência ocorrer com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao recebimento do Material Didático, a importância paga será devolvida integralmente ao Contratante.

CLÁUSULA SEXTA

A FUNENSEG se reserva o direito de cancelar/adiar o Curso até o último dia do prazo de inscrição, comunicando o fato aos alunos já inscritos. No caso de cancelamento, os alunos serão reembolsados da importância paga.

CLÁUSULA SÉTIMA

Caso o aluno opte pelo pagamento parcelado da inscrição, o material será enviado em

remessas diferentes, à medida que as parcelas forem sendo quitadas. A primeira remessa

será enviada no período de até 15 (quinze) dias, a partir da efetivação da inscrição. Em caso do não recebimento do Material Didático referente ao curso em que se inscreveu, o (a) Contratante obriga-se a comunicar à Contratada no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias a contar da data da inscrição. Em caso contrário, não respeitado o prazo aqui estipulado, o (a) Contratante arcará com todas as despesas relativas ao extravio do Material Didático.

CLÁUSULA OITAVA

O aluno inadimplente não poderá, em hipótese alguma, efetuar nova inscrição em qualquer outro curso ministrado pela Funenseg.

CLÁUSULA NONA

Este contrato tem caráter personalíssimo, ficando vedada a cessão, sob qualquer título, dos direitos ou obrigações derivados deste instrumento a quem quer que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA

Fica eleito o foro da Capital do Rio de Janeiro para dirimição de qualquer dúvida relativa ao presente contrato.

 Observações 

• Sugerimos ao contratante ter acesso à Internet e um endereço eletrônico para contato da Contratada e do(s) Tutor(es) do(s) curso(s).
  
  ATENÇÃO: alguns provedores adotam a política do anti-spam, portanto pedimos verificar se o seu endereço eletrônico está sujeito a alguma forma de bloqueio.


• Informamos que o Material Didático dos Cursos Preparatórios a Distância para o Exame de Habilitação para Corretores de Seguros será encaminhado em remessas, independentemente da forma de pagamento.

Requisitos e Impedimentos para o Registro de Corretor de Seguros 1. Requisitos



Para obter, junto à SUSEP, o registro profissional de Corretor de Seguros é necessário dirigir-se ao Sindicato/Delegacia de Corretores de Seguros da área de residência, comprovando documentalmente:

• ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro com residência permanente em nosso País;
• estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro, nato ou naturalizado;
• ter 18 anos completos ou estar emancipado na forma da lei;
• não haver sido condenado por crime a que se referem as Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título I; os Capítulos I, II, III e IV do Título II; o Capítulo V do Título VI; Capítulos I, II e III do Título VIII; os Capítulos I, II, III e IV do Título X; e o Capítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal
• não ser falido;
• ter habilitação técnico-profissional através de aprovação em exame ou curso realizado pela FUNENSEG;
• apresentar declaração assinada pelo candidato, com a firma reconhecida, de que não exerce nenhuma das atividades enumeradas no Art. 125 do Decreto-Lei 73/66;



Obs.: Resolução CNSP 81, Art.7. A comprovação prévia de conclusão de curso de nível médio em estabelecimento educacional reconhecido é requisito básico para a inscrição do candidato no Exame Nacional para Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros ou no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros.

2. Impedimentos

Artigo 17 da Lei 4594/64 e Artigo 125 do Decreto-lei 73/66, que dispõem:

É vedado ao Corretor de Seguros e seus propostos:


• aceitar ou exercer emprego de pessoa jurídica de Direito Público;
• ser sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de Companhias de Seguradoras.


Os impedimentos previstos nestes artigos são extensivos aos sócios e diretores de empresas de corretagem de seguros.

 Dados para Inscrição 

Informe o seu CPF

Escolha o Curso:

- Selecionar PREPARATORIO PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO - FASES 1, 2 E 3 - TODOS OS RAMOS BÁSICO DE SEGUROS PRINCIPIOS BÁSICOS DE RESSEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL CONTABILIDADE APLICADA AO SEGURO SEGURO GARANTIA CERTIFIC TÉCNICA - SEGURADORAS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SEGMENTO SEGUROS PREPARATORIO PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO - FASE 3 - DEMAIS RAMOS (HABILITADOS EM VIDA) PREPARATORIO PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO - FASES 1 E 2 - CAPITALIZAÇÃO, VIDA E PREVIDÊNCIA INTRODUÇÃO AO GERENCIAMENTO DE RISCOS INTRODUÇÃO A SUBSCRIÇÃO DE RISCOS INTRODUÇÃO AO SEGURO DE BENS E RESP CIVIL CERTIFIC TÉCNICA - SEGURADORAS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SEGMENTO PREVIDÊNCIA CERTIFIC TÉCNICA - SEGURADORAS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SEGMENTO CAPITALIZAÇÃO CERTIFIC TÉCNICA - SEG - REGULAÇÃO E LIQ. DE SINISTROS: RE (MASSIFICADOS E MULTIRRISCOS) CERTIFIC TÉCNICA - SEG - REGULAÇÃO E LIQ. DE SINISTROS: AUTOMÓVEIS CERTIFIC TÉCNICA - SEG - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: VIDA E PREVIDÊNCIA CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - TODOS OS SEGMENTOS CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: VIDA E PREVIDÊNCIA CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS: SEGUROS CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS VENDA DIRETA SEGUROS CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS VENDA DIRETA VIDA E PREVIDÊNCIA CERTIFIC TÉCNICA - CORRETORAS VENDA DIRETA CAPITALIZAÇÃO PREPARATORIO PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO - FASE 1 - CAPITALIZAÇÃO FUNDAMENTOS TÉCNICOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR PREPARATORIO PARA O EXAME DE HABILITAÇÃO - FASE 2 - VIDA E PREVIDÊNCIA MONGERAL 03 - Pessoa Jurídica PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESSEGURO ARe 144 MONGERAL 04 - Pessoa Jurídica 7º Curso Bradesco - Pessoa Jurídica